Art.º 6 · Edital n.º 1005/2018 — Responsabilidade

1 -O CRAOB assume a devida responsabilidade dos animais capturados após a receção nas suas instalações.
2 -O CRAOB declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no centro de recolha oficial, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
3 -A coordenação e direção técnica do CROACB é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal - MVM.

Artigo 6.º — Responsabilidade