O Município de Oliveira do Bairro pode estabelecer protocolos de cooperação com autarquias da região e outras entidades, devendo estas, para tal, aceitar as condições estipuladas no presente regulamento.
Artigo 8.º — Protocolos com outros Municípios
Vigente desde: 25/10/2018
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Em vigor desde 25/10/2018