Edital

Edital n.º 1005/2018

Regulamento Municipal do Centro de Recolha Animal de Oliveira do Bairro

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições gerais de funcionamento e utilização do Centro de Recolha Animal de Oliveira do Bairro, doravante apenas designado pelo seu acrónimo CRAOB, bem como a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população canina e felina, bem como do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas, sendo aplicável na área territorial do Município de Oliveira do Bairro

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência, para seu entretenimento e companhia;

2) «Animal perigoso» qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

a)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
b)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
c)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
d)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;
3) «Animal potencialmente perigoso» qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar;
4) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto autoridade sanitária veterinária local, as câmaras municipais, as juntas de freguesia e a Guarda Nacional Republicana (GNR);
5) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente cães e gatos;
6) «Detentor» qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário;
7) «Identificação Eletrónica (microchip)» a aplicação subcutânea num animal de uma cápsula com um código individual, único e permanente, seguido do preenchimento da ficha de registo;
8) «Médico Veterinário Municipal» autoridade sanitária concelhia com a responsabilidade de direção e coordenação técnica do CRAOB, bem como pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais, promovendo a preservação da saúde pública e do bem-estar animal;
9) «Occisão» qualquer processo que provoque a morte de um animal sem que lhe cause dores e sofrimento desnecessários;
10) «Zoonoses» doenças infecciosas de animais capazes de ser naturalmente transmitidas para o ser humano.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CRAOB o cumprimento dos requisitos legais em vigor atribuídos aos «Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia», bem como a realização das ações de profilaxia médica e sanitária determinadas, exclusivamente pelas Autoridades Sanitárias Competentes.
2 -Compete em especial ao CRAOB:
1. a)A captura/recolha, transporte e alojamento de animais abandonados, errantes ou vadios;
2. b)O alojamento obrigatório dos animais resultante de recolhas compulsivas, determinadas pelas Autoridades Competentes;
3. c)O alojamento de animais provenientes de entregas voluntárias;
4. d)O abate, a occisão e eutanásia de animais, nos casos expressamente previstos na Lei e no presente Regulamento;
5. e)A execução das ações de profilaxia médica e sanitária, consideradas obrigatórias pelas Autoridades Sanitárias Veterinárias Competentes;
6. f)A identificação animal;
7. g)A recolha, receção e eliminação de cadáveres de animais;
8. h)A promoção da adoção de animais
9. i)A esterilização de animais nos casos previstos no presente regulamento e na lei.

Artigo 4.º

Composição

O CRAOB, é composto pelos seguintes setores, ligados e relacionados funcionalmente:

a)Áreas sociais, áreas de atendimento ao público e o Serviço Médico Veterinário Municipal, para execução de campanhas de profilaxia médica e sanitária;
b)Setor de acolhimento para animais, composto por 6 celas destinadas a cães, estando 1 cela preparada para receber gatos; e por um sector de serviços para atendimento ao público, execução de campanhas de profilaxia médica e sanitária.

Artigo 5.º

Localização e Funcionamento

1 -O CRAOB, é propriedade do Município de Oliveira do Bairro e localiza-se na Rua das Feitosas, Antiga Feira do Gado, na Freguesia de Palhaça, em Oliveira do Bairro.
2 -O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8.30 às 12.00 horas e das 13.30 às 16.30 horas, podendo ser alterado por deliberação da Câmara Municipal.
3 -As visitas de utentes à zona de alojamento de animais do CRAOB só são permitidas desde que acompanhadas por um funcionário responsável do CRAOB.

Artigo 6.º

Responsabilidade

1 -O CRAOB assume a devida responsabilidade dos animais capturados após a receção nas suas instalações.
2 -O CRAOB declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais no centro de recolha oficial, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos donos ou detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais previstos na legislação em vigor.
3 -A coordenação e direção técnica do CROACB é da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal - MVM.

Artigo 7.º

Promoção do bem-estar animal

O CRAOB, sob orientação técnica do Médico Veterinário Municipal, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.

Artigo 8.º

Protocolos com outros Municípios

O Município de Oliveira do Bairro pode estabelecer protocolos de cooperação com autarquias da região e outras entidades, devendo estas, para tal, aceitar as condições estipuladas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Colaboração com a Administração Central

1 -Sem prejuízo das obrigações decorrentes da Lei, a Câmara Municipal pode promover, com a colaboração da Administração Central, designadamente das Autoridades Médico-Veterinárias Nacional e Regional e do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ações de esclarecimento sobre saúde, sanidade animal e conservação da fauna.
2 -No âmbito das ações referidas no número anterior, deve ser privilegiada a interação com as escolas do Município, procurando incutir nos jovens o respeito e estima pelos animais.

Capítulo II - Da atividade do CRAOB

Artigo 10.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene no que respeita à higiene pessoal dos tratadores e demais pessoal em contacto com os animais, às instalações, bem como a todas as estruturas de apoio ao maneio e tratamento dos animais.
2 -A viatura e os materiais utilizados na recolha de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço.
3 -Para cumprimento do referido no número anterior, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais, devem ser limpas, lavadas e/ou desinfetadas, diariamente, com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes adequados, a indicar pelo Médico Veterinário.
4 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente, as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de asseio e higiene.
5 -Todas as instalações, material e equipamento que entrarem em contacto com animais doentes, suspeitos de doença ou cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.
6 -Todo o lixo deve ser depositado nos respetivos contentores adequados para o efeito, devendo estes ser removidos das instalações, para salvaguardar quaisquer riscos para a Saúde Pública.
7 -Todo o material não reutilizável, incluindo o de elevado risco biológico, deve ser sempre colocado nos contentores adequados e exclusivos para esse efeito, cumprindo as normas vigentes sobre esta matéria.

Artigo 11.º

Alimentação e abeberamento

1 -A alimentação deve ser de valor nutritivo adequado e distribuído em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e dos indivíduos de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase de lactação.
2 -As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas segundo a rotina que mais se adequar à espécie e de forma a manter, tanto quanto possível, aspetos do seu comportamento alimentar natural.
3 -O número, formato e distribuição de comedouros e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem as suas necessidades sem que haja competição excessiva dentro do grupo.
4 -Os alimentos devem ser armazenados de acordo com padrões estritos de higiene, em locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos, devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de madeira ou prateleiras.
5 -Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente conservação dos alimentos e ou de medicamentos.
6 -Os animais devem dispor de água potável, sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias.

Artigo 12.º

Identificação do animal e registos

1 -Todos os animais que deem entrada no CRAOB são identificados individualmente através da atribuição de um número de ordem sequencial, devendo corresponder a cada um uma Ficha Individual, onde constem, para além dos respetivos números de ordem, a identificação completa do animal (nome, espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares) e do respetivo dono, detentor ou apresentante (Anexo I).
2 -Todos os animais que deem entrada no CRAOB provenientes de entregas voluntárias devem ser acompanhados de uma declaração escrita - Declaração de Corresponsabilidade (Anexo III), a anexar à ficha individual do respetivo animal, devidamente redigida e assinada pelo detentor ou apresentante, onde declare que para os efeitos legais, põe termo à propriedade, posse ou detenção desse animal, transmitindo a posse e propriedade do mesmo para a Câmara Municipal, devendo ainda declarar qual o motivo da entrega.
3 -O animal que seja restituído ou cedido pelo CRAOB, só pode ser entregue ao respetivo dono ou detentor, ou a novo dono ou detentor, após o preenchimento pelos mesmos de um Termo de Responsabilidade, (Anexo VII), onde conste a sua identificação e a morada completa, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção de um animal de companhia, o qual deve ficar em arquivo, anexo à ficha individual do animal.

Artigo 13.º

Registos diários e mensais do movimento de animais do CRAOB

1 -O CRAOB deve manter, devidamente atualizado, em sistema informático adequado, o movimento diário dos animais alojados.
2 -Até ao dia 10 do mês seguinte, o CRAOB deve elaborar um mapa relativo ao movimento mensal dos animais alojados (datas de entrada, nascimentos, óbitos, datas de saída, destino dos animais e outras informações que o Médico Veterinário Municipal considere importantes).

Artigo 14.º

Periodicamente, sempre que se justifique, será publicitada, pelas formas julgadas convenientes, a existência no CRAOB de animais capturados e não reclamados, para que possam encontrar um novo detentor, através da adoção prevista no presente Regulamento.

Capítulo III - Captura, Recolha, Levantamento de animais e Profilaxia

Artigo 15.º

Captura e Recolha de animais vadios ou errantes

1 -Incumbe à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, atuando dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, sob a responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, promover a recolha ou captura de cães e gatos vadios, abandonados ou errantes, encontrados na via pública ou em quaisquer locais públicos utilizando o método de captura mais adequado a cada caso, em respeito pela legislação aplicável, fazendo-os alojar no CRAOB, onde permanecerão alojados durante um período mínimo de 15 dias seguidos.
2 -Cada ação de recolha/captura deverá ser planeada e autorizada pelo Médico Veterinário Municipal, de modo a que, o número de animais existentes no CRAOB não exceda o número de celas destinadas a este efeito, salvo situações com carácter urgente e/ou exceções devidamente fundamentadas, por escrito, ao responsável pela Unidade Orgânica onde se integra o referido CRAOB.
3 -Os animais capturados serão submetidos a exame clínico pelo Médico Veterinário Municipal, que do facto elaborará relatório síntese, e decidirá do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CRAOB durante o período definido no n.º 1 deste artigo.
4 -Quando um animal recolhido possuir identificação, será notificado o detentor, que terá um prazo de 15 dias seguidos para o recuperar, cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor.
5 -Decorrido o período indicado no número anterior, os animais não reclamados podem ser alienados pelo Município, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário Municipal, por cedência gratuita quer a particulares, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas, e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

Artigo 16.º

Entregas voluntárias de animais

1 -As pessoas com residência no Município de Oliveira do Bairro, as instituições públicas e privadas e as associações zoófilas sedeadas no concelho, por razões estritamente de interesse público, designadamente de saúde pública, de bem-estar animal, de tranquilidade da vizinhança e de segurança das pessoas, outros animais ou bens, podem entregar animais de companhia no CRAOB.
2 -A entrega de animais no CRAOB pelo detentor, é condicionada à existência de vaga no CRAOB, ao preenchimento de Declaração de Corresponsabilidade (Anexo III), e ao pagamento da respetiva taxa, que não será cobrada no caso de entregas voluntárias de animais considerados abandonados, errantes ou vadios (Anexo II).
3 -O CRAOB reserva-se o direito de não aceitar ninhadas que ainda não tenham capacidade autónoma de sobrevivência, salvo se acompanhadas da respetiva mãe.
4 -O CRAOB pode recolher animais e/ou cadáveres de animais no domicilio das pessoas e entidades citadas no n.º 1, desde que solicitado para tal e mediante o pagamento da respetiva taxa.

Artigo 17.º

Sequestro

1 -Os Sequestros Sanitários aplicam-se nos seguintes casos:
1. a)Animais suspeitos de raiva ou infetados por outras doenças infetocontagiosas (Zoonoses);
2. b)Animais com suspeita clínica de raiva, animais agredidos por animal ao qual tenha sido diagnosticada raiva, e casos resultantes de agressões provocadas por animais suscetíveis à raiva, a outros animais ou a pessoas.
2 -Os animais destinados a sequestros sanitários, salvo situações excecionais autorizadas pelo Médico Veterinário Municipal, são encaminhados para um Centro de Recolha Oficial e ficam alojados, individualmente, numa cela semicircular da zona de restrição sanitária do Centro de Recolha Oficial, durante um período mínimo de 15 dias seguidos (Anexo V).
3 -Todo o animal proveniente de sequestro sanitário, só é restituído ao respetivo dono ou detentor após prévia autorização do Médico Veterinário Municipal, sujeição às ações de profilaxia médico sanitárias obrigatórias, preenchimento de termo de responsabilidade (Anexo VIII) e pagas as despesas de manutenção dos mesmos referentes ao período de permanência.

Artigo 18.º

Levantamento de Animais

1 -Os animais recolhidos ou capturados podem ser entregues aos seus detentores, após preenchimento de termo de responsabilidade a fornecer (Anexo VII), e desde que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor, identificação eletrónica e pagas as despesas de manutenção dos mesmos referentes ao período de permanência.
2 -À data do pedido, o detentor tem de apresentar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa: nome, morada, contacto, número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e de contribuinte fiscal;
2. b)Registo e licenciamento do animal na Junta de Freguesia da área de residência, caso possua;
3. c)Boletim sanitário do animal atualizado, caso possua.

Artigo 19.º

Adoção

1 -Os animais não reclamados e selecionados para adoção, decorrido o prazo de 15 dias seguidos a contar da data da sua recolha, podem ser alienados, sob parecer obrigatório do Médico Veterinário Municipal, e serão anunciados pelos meios usuais durante o prazo de 15 dias, com vista à sua cedência gratuita, quer a particulares, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas, mediante apresentação, pelo interessado, de termo de responsabilidade, em modelo a fornecer (Anexo VI).
2 -Os interessados deverão informar-se da existência de animais disponíveis para o efeito: dirigindo-se diretamente ao CRAOB; através do número de telefone da Câmara Municipal (234732100) ou email ([email protected]) dentro do horário definido; ou através do site da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, (www.cm-olb.pt).
3 -No caso de adoção não serão devidos os valores correspondentes à estadia dos animais até essa data devendo, no entanto, ser pago o valor em vigor para o ano em curso das ações de profilaxia antirrábica e identificação animal.
4 -No caso da adoção de um animal já identificado eletronicamente (microchip), cujo anterior detentor tenha voluntariamente desistido da sua detenção, ou não o tenha reclamado dentro do prazo máximo previsto na legislação vigente, o novo detentor deve realizar a transferência do título desse animal na Junta de Freguesia da área da sua residência.

Artigo 20.º

Occisão

1 -As ações de occisão a praticar terão sempre em atenção as normas estabelecidas pela DGAV.
2 -É da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e da responsabilidade do Médico Veterinário Municipal, poder proceder à occisão dos animais capturados, sendo proibido por motivos de sobrepopulação, sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor.
3 -O animal que tenha causado ofensas graves à integridade física de pessoas, devidamente comprovadas através de relatório médico, é eutanasiado, uma vez ponderadas as circunstâncias, designadamente o carácter agressivo do animal, após o prazo de sequestro estabelecido de 15 dias seguidos, não tendo o seu detentor direito a qualquer indemnização.
4 -Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais e torne inviável o seu encaminhamento para cedência e adoção;
5 -Nos casos em que o animal seja portador de zoonoses ou de doenças infetocontagiosas, representando a sua permanência no CRA uma ameaça à saúde animal, ou constitua um perigo para a saúde pública, no âmbito ou na sequência de um surto de doença infetocontagiosa;
6 -Existindo justificação médica que indique doença grave ou incurável do animal, poderá ser realizada occisão.
7 -A occisão efetuar-se-á quando as circunstâncias a determinarem, não podendo a ela assistir pessoas estranhas aos serviços do CRAOB.
8 -Aos animais occisados será dado destino adequado (Plano de Destruição de Cadáveres de Animais de Companhia, devidamente aprovado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária).
9 -A occisão poderá ser feita a pedido dos legítimos proprietários dos animais, e apenas quando a legislação o permita. Neste caso deverá ser considerado o seguinte:
1. a)O requerente deverá preencher formulário a fornecer no CRAOB (Anexo III), que ficará no arquivo do CRAOB, com a identificação completa do detentor do animal;
2. b)É obrigatório o parecer prévio do MVM;
3. c)Os animais eventualmente admitidos no CRAOB para occisão, serão resenhados, e inscritos no mesmo mapa de registo de animais capturados;
4. d)O requerente pagará a taxa prevista na Tabela de Taxas, (artigo 23.º).
10 -Se os animais occisados estiverem identificados eletronicamente, o MVM atualiza o seu cadastro na respetiva base de dados.

Artigo 21.º

Profilaxia Médica e Sanitária

1 -As ações de profilaxia médica e sanitária a instituir obedecerão às disposições da DGAV, na qualidade de Autoridade Veterinária Nacional, nomeadamente: a vacinação antirrábica; a identificação eletrónica; a captura de animais; o alojamento de animais; o sequestro de animais; a observação clínica e occisão.
2 -Os animais acolhidos pelo Centro de Recolha Animal de Oliveira do Bairro, não reclamados pelo detentor, serão obrigatoriamente esterilizados, gratuitamente, pela Câmara Municipal e encaminhados para adoção.
3 -Serão implementadas ações de educação sanitária e de cuidados básicos com os animais de companhia.

Capítulo IV - Taxas

Artigo 22.º

Taxas

1 -Entrega de animais vivos pelo detentor:
1. 1.1 -Por cada animal de peso até 20 kg: 30,00 (euro);
2. 1.2 -Por cada animal de peso superior a 20 kg: 45,00 (euro);
3. 1.3 -Ninhada até 3 meses de idade: 30,00 (euro);
4. 1.4 -Recolha ao domicílio: acresce 10,00 (euro).
2 -Eutanásia:
1. 2.1 -Por cada animal de peso até 20 kg: 30,00 (euro);
2. 2.2 -Por cada animal de peso superior a 20 kg: 45,00 (euro);
3. 2.3 -Recolha ao domicílio: acresce 10,00 (euro).
3 -Diária, por animal:
1. 3.1 -Por cada animal de peso até 20 kg: 2,00 (euro);
2. 3.2 -Por cada animal de peso superior a 20 kg: 3,00 (euro).
4 -Tratamento de cadáveres entregues pelo detentor:
1. 4.1 -Por cada animal de peso até 20 kg: 15,00 (euro);
2. 4.2 -Por cada animal de peso superior a 20 kg: 20,00 (euro);
3. 4.3 -Recolha ao domicílio: acresce 10,00 (euro).
5 -Taxa de vacinação antirrábica: da competência da Direção-Geral de Veterinária.
6 -Taxa de Identificação Eletrónica: da competência da Direção-Geral de Veterinária.
7 -As Taxas referidas nos números anteriores já tem incluído o IVA à taxa legal em vigor.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 23.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente regulamento, aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Integração de lacunas

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 25.º

Regime supletivo

1 -As situações de casos omissos e de dúvidas que se venham a suscitar na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
2 -As referências do presente regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 26.º

Norma revogatória

1 -São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente Regulamento.
2 -Consideram-se ainda revogadas todas as normas internas avulsas que contrariem as disposições do presente regulamento.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Ficha de Identificação do Animal

(ver documento original)

ANEXO II

Declaração de corresponsabilidade

(entrega de animal por munícipe que não seja dono)

(ver documento original)

ANEXO III

Declaração de corresponsabilidade

(entrega de animal pelo detentor ou proprietário)

(ver documento original)

ANEXO IV

Entrega para efeitos de sequestro antirrábicos

(ver documento original)

ANEXO V

Em sequestro antirrábico

(ver documento original)

ANEXO VI

Termo de responsabilidade (Adoção)

(ver documento original)

ANEXO VII

Termo de responsabilidade (Restituição de Canídeo)

(ver documento original)

ANEXO VIII

Termo de responsabilidade (Restituição de Canídeo perigoso/potencialmente perigoso)

(ver documento original)

ANEXO IX

Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas previstas

A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro que aprovou o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), vem estabelecer a necessidade de fundamentar, do ponto de vista económico e financeiro, as taxas praticadas. No seu artigo 8, n.º 2, estabelece, sob pena de nulidade dos regulamentos relativos às taxas municipais, a obrigatoriedade de indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo e a sua fundamentação económico-financeira, nomeadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações. A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, determina na alínea d) do artigo 14.º que constitui receita do município «o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município». De acordo com o artigo 20.º do mesmo diploma legal, os municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. A criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.

As taxas devidas pela utilização do Centro de Recolha Animal Municipal compreendem várias situações:

Entrega de animais vivos: Os gastos associados foram determinados contabilizando o tempo médio de permanência do animal no canil (considerando o custo da alimentação, manutenção e limpeza do espaço);

Eutanásia: Foram contabilizados os custos com especialidades veterinárias e consumíveis injetáveis;

Diária: Foi feito cálculo do custo médio com a manutenção do animal (alimentação e higiene);

Tratamento de cadáveres: Foram tidos em conta custos com consumíveis para eliminação de cadáver.

As taxas em apreço foram determinadas em função do custo. Conclui-se, portanto, que as taxas praticadas encontram justificação e que dão cumprimento ao princípio da proporcionalidade.

TABELA

Elementos de suporte à fundamentação das taxas

(ver documento original)

311729151

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Ficha de Identificação do Animal

(ver documento original)

ANEXO II

Declaração de corresponsabilidade

(entrega de animal por munícipe que não seja dono)

(ver documento original)

ANEXO III

Declaração de corresponsabilidade

(entrega de animal pelo detentor ou proprietário)

(ver documento original)

ANEXO IV

Entrega para efeitos de sequestro antirrábicos

(ver documento original)

ANEXO V

Em sequestro antirrábico

(ver documento original)

ANEXO VI

Termo de responsabilidade (Adoção)

(ver documento original)

ANEXO VII

Termo de responsabilidade (Restituição de Canídeo)

(ver documento original)

ANEXO VIII

Termo de responsabilidade (Restituição de Canídeo perigoso/potencialmente perigoso)

(ver documento original)

ANEXO IX

Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas previstas

As taxas devidas pela utilização do Centro de Recolha Animal Municipal compreendem várias situações:

Eutanásia: Foram contabilizados os custos com especialidades veterinárias e consumíveis injetáveis;

Diária: Foi feito cálculo do custo médio com a manutenção do animal (alimentação e higiene);

Tratamento de cadáveres: Foram tidos em conta custos com consumíveis para eliminação de cadáver.

As taxas em apreço foram determinadas em função do custo. Conclui-se, portanto, que as taxas praticadas encontram justificação e que dão cumprimento ao princípio da proporcionalidade.

TABELA

Elementos de suporte à fundamentação das taxas

(ver documento original)

311729151