Art.º 10 · Edital n.º 1005/2020 — Indeferimento da candidatura

1 -Constituem fundamentos de indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 2.º e 4.º;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 5.º;
3. c)A não entrega ou entrega incompleta dos documentos solicitados no prazo devido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do/a candidato/a;
6. f)A candidatura não se encontre devidamente instruída dentro do prazo de candidatura;
7. g)O/A candidato/a e respetivo agregado familiar após um ciclo de apoio, nos termos do artigo 13.º, não venham a verificar um interregno de doze meses até à apresentação de nova candidatura.
2 -O/A candidato/a é notificado da intenção do indeferimento da candidatura nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º — Indeferimento da candidatura