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Artigo 11.º — Características

Vigente desde: 11/02/2004
  1. 1 -Deverão constar do cartão de residente:
    1. a)A zona a que se refere;
    2. b)O morada do domicílio;
    3. c)O respectivo prazo de validade;
    4. d)A matrícula do veículo.
  2. 2 -O prazo de validade do cartão é de três anos a contar da data da sua emissão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2004

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