Art.º 6 · Edital n.º 101/2004 (2.ª série) - AP — Tarifas

1 -A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa dentro dos limites fixados nos termos do artigo 3.º
2 -O estacionamento da zona condicionada está sujeito ao pagamento de uma tarifa a estabelecer pelo eventual concessionário, que não pode exceder 0,47 euros na primeira hora, 0,56 euros na segunda hora, 0,70 euros na terceira hora e 0,94 euros nas horas seguintes, valores a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que poderão ser efectuados em fracções correspondentes a períodos menores, sendo a duração mínima de 30 minutos.
3 -A actualização dos valores das tarifas máximas será feita anualmente, de acordo com o índice de preços ao consumidor do ano anterior.
4 -O controlo dos períodos de estacionamento referidos no n.º 1 e as cobranças previstas no n.º 2 do presente artigo serão efectuados com recurso a parcómetros.
5 -Poderão ser comercializados pelo concessionário das ZET cartões que ofereçam crédito de estacionamento com eventual desconto ao utilizador.

Artigo 6.º — Tarifas