Artigo 29.º — [...]

Vigente desde: 16/01/2020

1 -O período de estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa divide-se em duas fases:
1. a)[...]
2. b)[...]
2 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2020