- 1 -Fora dos limites horários estabelecidos no artigo 29.º do presente regulamento, o estacionamento nas zonas de estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.
- 2 -Quando as limitações de horário forem distintas das estabelecidas no artigo 29.º, por aplicação do n.º 3 de artigo 19.º, o estacionamento fora dos limites horários impostos fica sujeito às regras do estacionamento sujeito ao pagamento de uma taxa.
Artigo 34.º — [...]
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020