Artigo 40.º — Documentos necessários à obtenção do cartão de residente

Vigente desde: 16/01/2020

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Cópia da caderneta predial ou documento idóneo que comprove que não possui parqueamento próprio.
2 -[...]

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Em vigor desde 16/01/2020