O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação, nos termos legais.
2018/10/04. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
311706188
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2018