A página eletrónica do município conterá uma lista dos membros dos órgãos municipais, com a menção se entregaram a declaração, o regime em que exercem o mandato, e as atividades que exercem fora do âmbito autárquico.
Artigo 9.º
Vigente desde: 15/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2022