A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município de Nordeste, estando os mesmos sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.
Artigo 5.º — Limites dos apoios
Vigente desde: 24/07/2024
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Em vigor desde 24/07/2024