Art.º 8 · Edital n.º 1012/2024 — Pedidos

1 -As instituições que pretendam candidatar-se a apoios municipais deverão instruir os seus pedidos com os seguintes documentos:
1. a)Descrição da ação a desenvolver, calendarização e respetivos orçamentos;
2. b)Declaração se as ações foram apoiadas por outras entidades e em caso afirmativo, indicação dos valores;
3. c)Cópia do orçamento e plano de atividades;
4. d)Comprovativo de licenciamento quando obrigatório;
5. e)Cópia do relatório de atividades e conta de gerência anteriores;
6. f)Cópia de ata de aprovação de conta de gerência anterior;
7. g)Cópia de ata de eleição dos corpos gerentes;
8. h)Cópia do NIF;
9. i)Cópia do Registo Central de Beneficiário Efetivo.
2 -Sempre que suscitem quaisquer dúvidas, poderá a Câmara Municipal solicitar a qualquer instituição esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos mencionados no número anterior.
3 -Sempre que as entidades envolvidas disponham de orgânica ou dinâmica diversa da pressuposta no n.º 1 do presente artigo, devem entregar os documentos que no âmbito do seu regime jurídico, orgânica e dinâmica lhe sejam equivalentes, cabendo-lhes prova dessa diferença de regime, sempre que necessário.

Artigo 8.º — Pedidos