Compete ao CMAC:
- a)Aconselhar e propor à Câmara Municipal estratégias e políticas que promovam atividades no meio rural, com foco na sustentabilidade do desenvolvimento social, económico e ambiental;
- b)Emitir parecer sobre projetos e instrumentos de ordenamento, gestão territorial e setorial;
- c)Pronunciar-se sobre projetos e estratégias das autarquias locais relativos a políticas agrícolas;
- d)Emitir pareceres e fazer solicitações às entidades que se considerem apropriadas e diretamente envolvidas em questões relativas à Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- e)Elaborar propostas de dotações para alocar às políticas de desenvolvimento rural, promoção da produção primária em geral e apoio à pecuária em particular;
- f)Propor a realização de estudos específicos para investigar e analisar questões relevantes para as atividades económicas e sociais do setor primário no Concelho;
- g)Analisar e divulgar toda a informação estatística relacionada com o setor, proveniente de diversas entidades, com ênfase nos dados do Instituto Nacional de Estatística;
- h)Promover a organização de debates, colóquios, seminários, encontros, jornadas técnicas e outros eventos sobre temas relevantes, garantindo o caráter técnico-científico apropriado;
- i)Incentivar a atribuição de prémios, distinções e reconhecimentos ao empreendedorismo, à inovação e à excelência no setor;
- j)Impulsionar programas, mecanismos e procedimentos que aumentem a atratividade para investimentos e iniciativas no Concelho;
- k)Promover e estimular a atividade agrícola para jovens agricultores;
- l)Fomentar a colaboração e cooperação entre associações e empresários rurais;
- m)Diagnosticar, acompanhar e propor soluções para investimentos no meio rural;
- n)Sugerir outras iniciativas de interesse para o desenvolvimento económico e social nas atividades agrícolas.