Artigo 12.º — Obrigações do Município de Ovar

A IE Ovar obriga-se ao dever de sigilo, no que concerne a toda e qualquer informação dispensada pelos candidatos, promotores incubados ou qualquer empreendedor, obedecendo à legislação portuguesa aplicável e em vigor, sendo a sua eventual divulgação condicionada à expressa autorização destes, efetuada caso a caso.