Art.º 13 · Edital n.º 1013/2026 — Utilização das Instalações

1 -Toda e qualquer utilização dos espaços da IE Ovar deverá exclusivamente acontecer no âmbito do desenvolvimento do objeto social e atividade empresarial dos promotores/empresas incubadas, bem como de apresentação da IE Ovar a potenciais parceiros/investidores e/ou novos utilizadores.
2 -Os espaços dedicados estão acessíveis a qualquer hora para os incubados da IE Ovar a quem são atribuídas as chaves, aquando da celebração do contrato, pessoais e intransmissíveis.
3 -A boa utilização do controle de acessos obriga a que todos os utilizadores se certifiquem sempre que a porta do edifício da IE Ovar fica fechada.
4 -Todas as chaves fornecidas aos beneficiários têm de, obrigatoriamente, ser restituídos, no momento em que se cesse o contrato celebrado com a Câmara Municipal de Ovar.
5 -A substituição, por perda ou extravio, de qualquer chave fica sujeito ao pagamento de uma quantia de 5 €.
6 -Os serviços de apoio disponibilizados na IE Ovar são prestados no horário de expediente normal da Autarquia.
7 -Os utilizadores do espaço ficam expressamente proibidos, a qualquer título, de arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte o gabinete cedido, sob pena de resolução imediata e automática da incubação.
8 -É proibido fumar dentro de todas as instalações alocadas à IE Ovar.
9 -É proibido aos utilizadores efetuar qualquer obra ou retirar material afeto aos espaços dedicados.
10 -A colocação de publicidade no interior ou exterior do edifício requer autorização prévia por parte da IE Ovar.
11 -A atribuição de espaço físico é da exclusiva responsabilidade dos serviços de gestão da IE Ovar, mediante disponibilidade e estado de desenvolvimento dos projetos/empresas.

Artigo 13.º — Utilização das Instalações

Histórico de Alterações