Art.º 14 · Edital n.º 1014/2021 — Da Cessação dos Benefícios

1 -Os direitos e benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
1. a)Por morte do beneficiário;
2. b)Com a cessação das funções de Bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;
3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal;
4. d)Caso o beneficiário faça uso imprudente e indevido do cartão de identificação;
5. e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de Bombeiro;
6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção e Comando dos Bombeiros em causa.
2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por despacho do Presidente da Câmara Municipal, após audição do interessado.

Artigo 14.º — Da Cessação dos Benefícios