Art.º 6 · Edital n.º 1014/2021 — Direitos e Benefícios Sociais

1 -Os elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários Torrejanos têm direito a beneficiar do seguro de acidentes pessoais, atualizado ordinária e automaticamente todos os anos, celebrado e pago pelo Município de Torres Novas, nos termos da legislação em vigor, em concreto, a Portaria n.º 123/2014, de 19 junho.
2 -Os elementos ligados à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, mediante requerimento para o efeito aprovado em anexo ao presente Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, tem direito aos seguintes benefícios:
1. a)Reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis nos seguintes termos:
  1. I)Entre cinco e dez anos de serviço completos, redução de 40 %;
  2. II)Mais de dez anos de serviço completo, redução de 75 %;
2. b)Redução de pagamento de taxa pela concessão de licença de construção, ampliação, beneficiação, modificação ou ocupação de habitação própria e permanente, incluindo anexos e garagens, bem como de pagamento de Taxa Municipal de Urbanização, nos seguintes termos:
  1. I)Entre cinco e dez anos de serviço completos, redução de 40 %;
  2. II)Mais de dez anos de serviço completo, redução de 75 %;
3. c)Concessão de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por factos ocorridos no exercício de funções;
4. d)Concessão de apoio jurídico e administrativo gratuito ao agregado familiar dos elementos ligados à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, em processos de carácter social, decorrentes da morte do elemento nas suas funções de voluntariado;
5. e)Concessão de apoio psicológico gratuito aos elementos ligados à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;
6. f)Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos Desportos (condicionado à disponibilidade dos mesmos);
7. g)Redução de 50 % do valor do bilhete no Teatro Virgínia nos espetáculos promovidos pelo Município, mediante comprovativo de identificação;
8. h)Redução de 50 % do passe de Transportes Urbanos Municipais - TUT.
3 -As isenções previstas na alínea b) do número anterior não se aplicam à construção de piscinas.
4 -Os descendentes de primeiro grau de bombeiros voluntários dos quadros de comando e ativo tem direito aos seguintes benefícios:
1. a)Isenção de pagamento para participação em Programas Ocupacionais Municipais;
2. b)Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos Desportos (condicionado à disponibilidade dos mesmos);
3. c)Redução de 50 % do valor do bilhete no Teatro Virgínia nos espetáculos promovidos pelo Município, mediante comprovativo de identificação;
4. d)Redução de 50 % do passe de Transportes Urbanos Municipais - TUT;
5. e)Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas nos jardins-de-infância e nos estabelecimentos da rede pública de Torres Novas, durante o período de ensino obrigatório.

Artigo 6.º — Direitos e Benefícios Sociais

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