Art.º 7 · Edital n.º 1014/2021 — Atribuição de Direitos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os benefícios previstos no presente Regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão de identificação a que alude o artigo 12.º
2 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos benefícios constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento depende de pedido expresso a formular pelo interessado ou seu representante legal, mediante requerimento dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, designadamente:
1. a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;
2. b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;
3. c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
4. d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata.
3 -O requerimento referido no n.º 2 deve ser acompanhado dos seguintes documentos: certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas ou o reembolso do IMI.
4 -O Município, atendendo à natureza dos direitos e regalias a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

Artigo 7.º — Atribuição de Direitos