O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, adiante designado por Código, é elaborado ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 05/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2025
Referências (2)
- Alínea k) do N.º 1 do Artigo 33.º
- Alínea k) do N.º 1 do Artigo 71.º