- 1 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada membro intervir mais do que 5 minutos.
Artigo 14.º — Uso da Palavra
Vigente desde: 25/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2024