Art.º 3 · Edital n.º 1015/2024 — Objetivos

1 -Constituem objetivos do Conselho:
1. a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do Município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
2. b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no Município e participar em ações de prevenção;
3. c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do Município;
4. d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportuno e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
5. e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime.
6. f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município.
7. g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município.

Artigo 3.º — Objetivos

Histórico de Alterações