Art.º 5 · Edital n.º 1015/2024 — Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da comarca;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;
7. g)O Comandante do Destacamento de Trânsito do Carregado da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;
8. h)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
9. i)Os comandantes das duas Corporações de Bombeiros Voluntários existentes na área do Município;
10. j)O responsável pelos serviços municipais de Proteção Civil;
11. k)Um representante de cada uma das IPSS´S existentes no Município;
12. l)Um representante por freguesia, das associações de cultura e desporto;
13. m)Um representante eleito pelas Associações ligadas às atividades económicas, sedeadas na área do Município.
14. n)Um representante a eleger pelos Agrupamentos Escolas, Damião de Goes; Abrigada; Visconde de Chanceleiros e Carregado;
15. o)Um representante da Escola Técnica e Profissional do Ribatejo - Alenquer;
16. p)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município.
2 -As substituições dos membros serão efetuadas nos termos da lei e ou pelas entidades com a competência para a designação.
3 -Nas reuniões do Conselho pode intervir, sem direito a voto, a convite do Presidente, qualquer cidadão especialista nas matérias em apreciação.

Artigo 5.º — Composição do Conselho

Histórico de Alterações