Art.º 6 · Edital n.º 1015/2024 — Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 3.º, compete ao Conselho dar parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminal e mais carecidas de apoio à inserção.
9. i)Os dados relativos a violência doméstica.
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal.
11. k)As propostas do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Ao Conselho cabe emitir parecer sobre todas as questões dentro das suas competências que lhe forem apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou da Assembleia Municipal.
3 -Participar em ações de prevenção sobre segurança dos cidadãos.
4 -Os pareceres são apreciados pela Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência, na área do Município.
5 -O Conselho elabora, trimestralmente, Relatórios de Atividades sempre que tenham existido factos ponderosos que devam de ser dados a conhecer aos órgãos do Município e cuja índole não suscite a feitura de Pareceres.
6 -Os pareceres previstos no n.º 1 deverão ser emitidos com periodicidade máxima de um ano.
Artigo.7.º
Composição do Conselho Restrito
1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;
4. d)O Comandante do Destacamento de Trânsito do Carregado da Guarda Nacional Republicana ou seu delegado para o efeito;
5. e)O comandante da polícia municipal, quando este serviço de polícia exista;
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 6.º — Competências do Conselho

Histórico de Alterações