Edital n.º 1017/2009

Artigo 45.º- A

Situações de Âmbito Social

1 -Beneficiarão de apoio do Município quando expressamente requerido junto dos serviços:
1. a)As famílias que, independentemente da dimensão do seu agregado familiar, demonstrem, comprovadamente, deter um rendimento per capita inferior ao limite estabelecido no quadro abaixo:
  (ver documento original)
2. b)Os consumidores com necessidades especiais, que demonstrem através de declaração de médico da especialidade, a necessidade acrescida de consumo de água;
3. c)As famílias numerosas com cinco ou mais elementos, em cujo agregado familiar haja pelo menos três descendentes directos ou ascendentes, dependentes, residentes na mesma habitação;
c(índice 1)) Desde que comprovem a dimensão do seu agregado familiar, através de declaração emitida pela Junta de freguesia, a qual deverá ser acompanhada da última declaração para efeitos do IRS ou, na sua falta justificada, de declaração similar bastante para efeitos de subsídio familiar ou outro no quadro da segurança social;
c(índice 2)) A prova da situação familiar do agregado residente deverá ser feita anualmente, a todo o tempo para os novos aderentes ou em período próprio a definir para aqueles que renovem a sua opção;
c(índice 3)) Estão excluídos do seu âmbito de aplicabilidade os casos de coabitação em quadro de natureza não familiar;
2 -O apoio referido no número anterior traduzir-se-á numa redução do valor total da factura, nos termos do n.º 3 do artº72, para os casos previstos na alínea a) e b) E na definição de novos limites para os escalões, para os casos previstos na alínea c), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artº72.
3 -As situações de falsas declarações estarão sujeitas a indemnização relativa ao benefício auferido indevidamente.

Artigo 72

Tarifa por metro cúbico de água consumida

1 -As tarifas por m3 de água fornecida, para cada escalão são estabelecidas em permilagem da RMGIS, de acordo com o que a seguir se descrimina:
1. a)Para consumos domésticos:
  (ver documento original)
  Toda a água consumida será facturada pela tarifa do escalão correspondente ao consumo contado ou imputado em cada mês.
  Considera-se consumo imputado, aquele que não tendo sido contado pode por outro método ser avaliado.
2. b)Para consumos de Pessoas de Utilidade Pública e Autarquias (associações culturais, recreativas, desportivas, de beneficência, etc): tarifa única por m3 = 0,0006xRMGIS.
3. c)Para consumos do Sector Empresarial e de Serviços do Estado: tarifa única por m3 = 0,003xRMGIS.
2 -Para consumos do sector empresarial, superiores a 500 m3 mensais a Câmara Municipal poderá fixar caso a caso, a tarifa por m3 de água consumida, tendo em vista o interesse da indústria para a zona, bem como a disponibilidade de caudais.
3 -Nos termos do artº45-A, os consumidores que estejam na situação prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1, serão apoiados através da redução de 50 % do valor total da factura.
202362643

Artigo 45.º- A

Situações de Âmbito Social

1 -Beneficiarão de apoio do Município quando expressamente requerido junto dos serviços:
1. a)As famílias que, independentemente da dimensão do seu agregado familiar, demonstrem, comprovadamente, deter um rendimento per capita inferior ao limite estabelecido no quadro abaixo:
  (ver documento original)
2. b)Os consumidores com necessidades especiais, que demonstrem através de declaração de médico da especialidade, a necessidade acrescida de consumo de água;
3. c)As famílias numerosas com cinco ou mais elementos, em cujo agregado familiar haja pelo menos três descendentes directos ou ascendentes, dependentes, residentes na mesma habitação;
c(índice 1)) Desde que comprovem a dimensão do seu agregado familiar, através de declaração emitida pela Junta de freguesia, a qual deverá ser acompanhada da última declaração para efeitos do IRS ou, na sua falta justificada, de declaração similar bastante para efeitos de subsídio familiar ou outro no quadro da segurança social;
c(índice 2)) A prova da situação familiar do agregado residente deverá ser feita anualmente, a todo o tempo para os novos aderentes ou em período próprio a definir para aqueles que renovem a sua opção;
c(índice 3)) Estão excluídos do seu âmbito de aplicabilidade os casos de coabitação em quadro de natureza não familiar;
2 -O apoio referido no número anterior traduzir-se-á numa redução do valor total da factura, nos termos do n.º 3 do artº72, para os casos previstos na alínea a) e b) E na definição de novos limites para os escalões, para os casos previstos na alínea c), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artº72.
3 -As situações de falsas declarações estarão sujeitas a indemnização relativa ao benefício auferido indevidamente.