- 1 -São revogados artigos B-1/6.º, B-1/22.º, B-1/35.º, B-1/36.º, B-1/37.º, B-1/38.º, B-1/44.º, G/15.º, G/20.º
- 2 -São revogados os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 36.º, 37.º e 38.º do Anexo G_1, que corresponde à Tabela de Taxas Municipais.
- 3 -São revogados o ponto 4.1 e o ponto 4.2 da Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas Municipais, bem como os artigos 13.º, 14.º, 15.º, 36.º, 37.º e 38.º da Tabela de Coeficientes, todos constantes do Anexo G_2.
- 4 -São revogados os artigos G-15.º e G/20.º da Fundamentação das Isenções, a que corresponde o Anexo G_3.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 21/06/2023
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Em vigor desde 21/06/2023