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Artigo 14.º — Entidades Aderentes

Vigente desde: 10/08/2026
  1. 1 -Quaisquer pessoas singulares ou coletivas do concelho de Vila Nova de Cerveira podem disponibilizar vantagens aos portadores do Cartão Jovem.
  2. 2 -As vantagens a atribuir serão formalizadas através de um Acordo de Adesão a celebrar com a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L., cuja minuta estará disponível no website do Município de Vila Nova de Cerveira e em www.vilanovacerveita.cartaojovem.pt.
  3. 3 -O Acordo de Adesão mencionado no número anterior deverá ser preenchido em duplicado pela entidade aderente, competindo ao Município de Vila Nova de Cerveira remetê-lo à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L.
  4. 4 -Após validação, a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. remeterá um dos exemplares do acordo à entidade aderente, juntamente com um autocolante identificativo de local que confere vantagens Cartão Jovem Municipal.
  5. 5 -A entidade aderente deve, em local bem visível, afixar o autocolante identificativo mencionado no número anterior, bem como a informação relativa às vantagens a conceder aos titulares do Cartão Jovem Municipal por aquele estabelecimento.
  6. 6 -No caso de qualquer entidade aderente querer renunciar à respetiva adesão ao Cartão Jovem Municipal deve informar, por escrito, o Município de Vila Nova de Cerveira, com 1 mês de antecedência. Este, por sua vez, comunicará a renúncia à Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. Desta forma, a entidade que renuncia, deixa de constar da listagem de entidades aderentes ao Cartão Jovem Municipal, 1 mês depois, contado a partir do envio do ofício que indique a intenção da renúncia.
  7. 7 -Em caso de claros indícios de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as entidades aderentes devem comunicá-lo, imediatamente e por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
  8. 8 -O Município divulga, gratuitamente, no seu website, em www.cm-vncerveira.pt, as pessoas singulares ou coletivas com quem sejam celebrados os acordos de adesão referidos no n.º 1.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/08/2026

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