- 1 -Podem inscrever-se como voluntários todas as pessoas que reúnam os requisitos legais e manifestem interesse em desenvolver atividades de voluntariado.
- 2 -Podem igualmente inscrever-se menores com idade igual ou superior a 16 anos, mediante autorização escrita do respetivo representante legal.
Artigo 9.º — Inscrição de voluntários
Vigente desde: 10/08/2026
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