Artigo 7.º — Condições de acesso

Podem candidatar-se à atribuição de habitações sociais do Município de Azambuja os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, com idade igual ou superior a 18 anos ou que sejam emancipados nos termos da lei civil, que se encontrem recenseados e a residir no concelho há, pelo menos, um ano, em habitação com más condições de habitabilidade