Art.º 6 · Edital n.º 1022/2022 — Exceções ao regime de atribuição

1 -Não serão aplicadas as disposições do presente capítulo e do capítulo seguinte, que sejam incompatíveis com as seguintes situações de emergência:
1. a)Situações de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, durante um prazo máximo de 6 meses;
2. b)Situações de necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas por lei;
3. c)Situações de necessidades de instalação inadiável de serviços municipais;
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) do número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pelo Presidente ou Vereador com competências delegadas, com base em parecer dos seviços técnicos competentes, em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.
3 -Nas situações previstas no n.º 1, aplica-se, consoante o caso, o regime previsto nos artigos 16.º ou 16.º-A da Lei n.º 81/2014.
4 -Um fogo do parque habitacional municipal ficará exclusivamente afeto às situações previstas no n.º 1.

Artigo 6.º — Exceções ao regime de atribuição