O pedido de propriedade horizontal deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Certidão de Teor do Registo Predial;
- c)Descrição sumária das fracções autónomas, designadas por letras maiúsculas, referindo a área da fracção, as áreas cobertas e descobertas. Na sua descrição e identificação deverá indicar -se a sua composição, referindo a existência de arrecadações, terraços, logradouros, e estacionamentos se existirem, a localização, destino e respectiva permilagem relativamente ao valor total do edifício;
- d)Descrição pormenorizada das zonas comuns;
- e)Plantas com a composição, identificação e designação de todas as fracções autónomas pela letra maiúscula respectiva, incluindo a existência de arrecadações, terraços, logradouros e estacionamentos, e com a delimitação a cores, de cada fracção e das zonas comuns.