O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
28 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Ismael Fernandes.
202363997
Artigo 42.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2009