Art.º 21 · Edital n.º 1023/2020 — Uso e fruição

1 -Os utilizadores dos espaços da Incubadora comprometem-se a garantir:
1. a)Um uso normal e adequado das instalações;
2. b)O respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações;
3. c)A boa convivência cívica, não impedindo de qualquer forma a utilização dos espaços e serviços;
4. d)A disciplina do seu pessoal e visitantes;
5. e)O não exercício de atividades, além das previstas no contrato celebrado com a Incubadora;
6. f)O cumprimento das demais obrigações constantes no presente regulamento, em especial aquelas previstas no capítulo IV.
2 -O direito decorrente do uso e fruição dos espaços só podem ser objeto de transmissão por negócio jurídico mediante prévio parecer favorável da entidade gestora, a qual verifica, no prazo de dez dias, a contar do pedido do parecer, se o adquirente detém a idoneidade e reúne os requisitos a que ficou sujeito o incubado.
3 -A gestão dos espaços é da inteira responsabilidade dos respetivos empreendedores, bem como, a sua manutenção e bom estado de utilização.
4 -A responsabilidade pela atuação e pelos procedimentos de terceiros, mesmo em caso de acesso autorizado pela Incubadora, é sempre da empresa ou do promotor solicitante.
5 -A empresa instalada na Incubadora é responsável pela aquisição dos equipamentos, materiais e matérias-primas necessárias à execução da sua atividade.
6 -A Incubadora não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam vir a causar prejuízos.
7 -A Incubadora não se responsabiliza pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias específicas ao funcionamento de cada empresa, comprometendo-se estas a respeitar todas as normas aplicáveis.
8 -A Incubadora não poderá ser responsabilizada, civil ou judicialmente, em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, financeiras, que constituam encargo dos contratantes e utilizadores dos serviços perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 21.º — Uso e fruição

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