Art.º 11 · Edital n.º 1027/2018 — Deveres e obrigações dos utilizadores

1 -Os utilizadores têm, designadamente, os seguintes deveres:
1. a)Cumprir as disposições do presente regulamento, bem como as instruções, diretivas, normas ou orientações da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
2. b)Assegurar a manutenção da conservação dos equipamentos culturais e dos bens móveis utilizados;
3. c)Não alterar a disposição de móveis e equipamentos dos espaços utilizados, salvo mediante autorização expressa concedida para esse efeito.
4. d)Respeitar o horário definido para o equipamento cultural.
2 -No caso de realização de exposições, os utilizadores asseguram o transporte das peças a expor, o seguro das peças, a montagem e desmontagem da exposição, bem como todas as despesas inerentes à sua realização, com exceção das relativas ao funcionamento do equipamento cultural, que são da responsabilidade da Câmara Municipal.
3 -Os utilizadores são responsáveis pela segurança dos espaços utilizados, bem como por quaisquer danos causados.

Artigo 11.º — Deveres e obrigações dos utilizadores