O apoio social, no âmbito do SAAS, pode ser alvo de indeferimento ou cessação nas seguintes condições:
- a)Recusa de consentimento à intervenção por parte de pelo menos um dos elementos adultos do agregado familiar;
- b)Ausência de apresentação da totalidade de documentação solicitada para constituição de processo familiar, no prazo de 10 dias úteis;
- c)Não reunir ou deixar de ter critérios para beneficiar de apoio social, de acordo com a legislação em vigor;
- d)Emissão de falsas declarações ou omissão de informação necessária à constituição processual;
- e)Incumprimento consecutivo de ações e orientações propostas pelo serviço ou em acordo de intervenção estabelecido;
- f)Não priorização do pedido por decisão de equipa técnica devidamente fundamentada e/ou por adequação aos meios e recursos disponíveis.