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Artigo 7.º — Contratualização

Vigente desde: 22/06/2023
  1. 1 -Para efeitos de celebração de protocolo específico previsto no n.º 2 do artigo anterior, as instituições devem:
    1. a)Encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
    2. b)Ter a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a administração fiscal;
    3. c)Ter apresentado as contas do exercício, dentro dos prazos legais, aos competentes serviços da Segurança Social;
    4. d)Ter a situação contributiva regularizada perante o município;
    5. e)Possuir contabilidade organizada, elaborada por um Técnico Oficial de Contas;
    6. f)Ter proximidade de atuação em relação à residência das pessoas e famílias a abranger;
    7. g)De forma preferencial, possuir experiência de intervenção em atendimento e/ou acompanhamento social;
    8. h)Dispor ou admitir pessoal qualificado e em número adequado às ações a realizar.
  2. 2 -Do protocolo específico a que se refere o número anterior deve constar, designadamente:
    1. a)Os serviços a prestar;
    2. b)O âmbito territorial de intervenção;
    3. c)A localização do SAAS;
    4. d)O horário de funcionamento;
    5. e)Constituição da equipa técnica;
    6. f)Indicadores de referência;
    7. g)As obrigações das partes outorgantes, designadamente, a supervisão e formação das equipas;
    8. h)O regulamento do SAAS;
    9. i)As obrigações específicas dos outorgantes em matéria de proteção de dados e sigilo;
    10. j)Os termos e as condições de acesso e registo no sistema específico a que se refere o artigo 29.º;
    11. k)As condições financeiras e materiais, e outras, consideradas relevantes para a prestação dos serviços.

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Em vigor desde 22/06/2023

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