Art.º 27 · Edital n.º 1028/2019 — Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento

1 -Não há lugar à atribuição, nomeadamente, nos seguintes casos:
1. a)Quando as propostas ou candidaturas não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nos termos do presente Regulamento e das condições gerais fixadas no procedimento utilizado;
2. b)Quando as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis;
3. c)Quando os arrematantes em hasta pública ou os candidatos a sorteio não apresentem os documentos exigidos; e
4. d)Quando houver presunção de conluio entre os concorrentes.
2 -A Câmara Municipal poderá anular o título de ocupação ou o procedimento quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável.
3 -A decisão de não atribuição e/ou anulação do procedimento usado, bem como os seus fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.

Artigo 27.º — Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento