- 1 -A instrução dos processos de contraordenação instaurados, no âmbito do presente regulamento ou ao abrigo do RJACSR, compete à Câmara Municipal de Alcanena, através do(a) seu(sua) Presidente sempre que esta seja a autoridade competente para o controlo da atividade em causa.
- 2 -A decisão dos processos de contraordenação compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, com a faculdade de delegação nos vereadores.
Artigo 54.º — Instrução e decisão dos processos de contraordenação
Vigente desde: 13/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2019