Art.º 10 · Edital n.º 1029/2020 — Obrigações dos beneficiários dos incentivos

1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
1. a)Manter a iniciativa empresarial em causa no concelho de Cabeceiras de Basto por um prazo não inferior a 5 anos;
2. b)Cumprir os prazos de execução e implementação;
3. c)Cumprir com todas as disposições legais aplicáveis e com os exatos termos das licenças concedidas;
4. d)Fornecer ao Município de Cabeceiras de Basto, anualmente:
  1. i)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais;
  2. ii)Documentos comprovativos do cumprimento das obrigações para com a segurança social;
  3. iii)Mapas de pessoal;
  4. iv)Balanços e demonstrações de resultados;
  5. v)Quaisquer outros documentos que justificadamente sejam solicitados;
5. e)Permitir aos técnicos da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto o acesso aos locais de realização do investimento apoiado.
2 -O prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo, conta-se a partir da data da celebração do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais e Taxas Municipais.
3 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, os beneficiários dos incentivos comprometem-se a fornecer à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, sempre que solicitado e no prazo de 10 dias a contar da receção do pedido, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização do Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais e Taxas Municipais.

Artigo 10.º — Obrigações dos beneficiários dos incentivos