Art.º 4 · Edital n.º 1029/2020 — Tipologia de benefícios fiscais

1 -Os benefícios fiscais a conceder podem revestir cumulativamente, as seguintes formas:
1. a)Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista no projeto de investimento;
2. b)Isenção ou redução de IMI, relativamente aos imóveis afetos à atividade prevista para o projeto;
3. c)Isenção ou redução de Derrama.
2 -Os benefícios fiscais serão concedidos pelos seguintes períodos de vigência:
1. a)Uma vez, o benefício fiscal referido na alínea a) do n.º anterior;
2. b)Por um prazo de 5 anos, o benefício fiscal referido na alínea b) do n.º anterior;
3. c)Por um prazo de 3 anos, o benefício fiscal referido na alínea c) do n.º anterior, para investimentos até 250.000,00(euro);
4. d)Por um prazo de 6 anos, o benefício fiscal referido na alínea c) do n.º anterior, para investimentos iguais ou superiores a 250.000,00(euro).
3 -Os benefícios fiscais concedidos às entidades beneficiárias deverão obedecer à seguinte calendarização:
1. a)Isenção ou redução de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, de forma a poder ser comunicada a isenção aos serviços da administração fiscal;
2. b)Isenção ou redução de IMI - após a celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade;
3. c)Isenção ou redução de Derrama - após o exercício económico da conclusão do projeto de investimento.

Artigo 4.º — Tipologia de benefícios fiscais