Os projetos PIERIM Cabeceiras de Basto aprovados beneficiam ainda de uma redução de 50 % nas taxas municipais (TM) devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização.
Artigo 5.º — Taxas Municipais
Vigente desde: 21/09/2020
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Em vigor desde 21/09/2020