- 1 -Os incentivos a conceder serão formalizados por um Contrato de Concessão de Benefícios Fiscais e Taxas Municipais, a celebrar entre o Município de Cabeceiras de Basto e o beneficiário, cuja minuta constitui o Anexo I ao presente Regulamento.
- 2 -No contrato referido no número anterior, para além dos direitos e deveres das partes, constarão nomeadamente os objetivos e as metas a cumprir pela entidade beneficiária, os benefícios tributários municipais concedidos e o prazo de duração.
- 3 -A aprovação da candidatura a Benefícios Fiscais e Taxas Municipais caduca se, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o contrato de concessão.
- 4 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura para o mesmo investimento decorrido o prazo de 1 ano.
- 5 -Os contratos de concessão poderão ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Contrato de concessão de benefícios
Vigente desde: 21/09/2020
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Em vigor desde 21/09/2020