Ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, é aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança da Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Marvila, do município de Santarém, e a respectiva tabela, que dele faz parte integrante.
(ver documento original)
Registo - 1,30.
Licenciamento - 4,00.
Taxa 30% fora de prazo - 1,20.
Imposto selo - 0,80.
Atestado de residência e outros fins não sociais - 3 euros.
Atestado de residência para licença de uso e porte de arma - 11 euros.
Atestado para abono de família - 2 euros.
Atestado de prova de situação económica:
Com rendimento inferior ou igual ao salário mínimo - isento;
Com rendimento superior ao salário mínimo - 2,50 euros.
Certificação de fotocópias:
Até 4 páginas, inclusive - 5 euros;
A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 0,70 euros.
Declaração para diversos fins sociais - 1,30 euros.
Declaração para licenciamento e legalização de viaturas - 4,50 euros.
Declaração para isenção de horário de trabalho - 4,50 euros.
Declaração para liquidação de abonos CGA e transferência de fundos do estrangeiro - 4,50 euros.
Declaração da composição do agregado familiar - 2 euros.
Declarações de prova de vida - isento.
Emissão de segunda via do cartão de eleitor - isento.
Declaração para fins militares:
Amparo familiar - isento;
Recenseamento militar - isento;
Desarranchamento e pernoita fora do quartel - 3 euros.
Declarações para:
CP - 0,60 euros;
Portugal Telecom - 0,60 euros;
Transportes escolares - 0,60 euros;
Segurança social - levantamento de pensão - 1,30 euros.