Art.º 25 · Edital n.º 1036/2022 — Proibições

1 -É expressamente proibido aos utilizadores:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Fazer sair das instalações qualquer documento sem autorização do técnico superior do arquivo;
3. c)Entrar nas salas de consulta e seus acessos na companhia de sacos, malas, pastas ou objetos que não sejam necessários à consulta;
4. d)Decalcar, sublinhar, riscar, escrever ou por qualquer modo danificar com qualquer objeto os documentos consultados;
5. e)Comer ou beber na sala de consulta;
6. f)Entrar com animais na sala de consulta.
2 -O utilizador que, depois de avisado, se não conformar com as disposições enumeradas neste artigo, será convidado a sair das instalações e em face da gravidade do ato praticado, ficará sujeito às sanções previstas pela lei.

Artigo 25.º — Proibições