A fim de avaliar o interesse administrativo e histórico da documentação produzida pela Câmara Municipal que não esteja abrangida pela legislação em vigor - Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro, deverá ser constituída uma comissão consultiva.
Artigo 11.º — Avaliação documental
Vigente desde: 20/07/2022
Histórico de Alterações
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