Art.º 20 · Edital n.º 1036/2022 — Reprodução de Documentos

1 -A reprodução dos documentos está sujeita ao estado de conservação das espécies e desde que o serviço do Arquivo Municipal disponha de meios técnicos apropriados para a sua realização.
2 -A reprodução dos documentos está sujeita às taxas em vigor na Câmara Municipal de Felgueiras, exceto a efetuada por dispositivos digitais de uso pessoal e a solicitada pelos serviços municipais.
3 -É da responsabilidade do utilizador tomar conhecimento prévio dos preços das reproduções.
4 -Os pedidos de reprodução são efetuados através de requisição (Anexo VIII) ou correio eletrónico.
5 -As reproduções para fins de edição e exposição só podem ser efetuadas com a autorização do Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras.
6 -A referida autorização é concedida para uma única utilização.
7 -As reproduções estão condicionadas aos meios técnicos existentes/disponíveis pelo Arquivo Municipal.
8 -No fornecimento de reproduções não se efetuam montagens.
9 -O prazo de entrega das reproduções dependerá do volume do pedido, assim como, do número e dimensão dos pedidos a que o serviço, no momento, tenha de dar resposta.
10 -A entrega dos trabalhos de reprodução implica pagamento no ato.
11 -É permitida a utilização de dispositivos pessoais de uso pessoal para a reprodução digital de documentos na sala de leitura, de acordo com a legislação, sendo os dispositivos digitais alvo de registo e os utilizadores informados acerca dos direitos de autor.
12 -A reprodução digital com recurso a flash, a tripés ou tipo de acessório análogo e de iluminação específica e respetiva alimentação dos equipamentos de reprodução apenas pode ocorrer com autorização do dirigente intermédio à qual o Arquivo Municipal está afeto.
13 -Os documentos que o leitor esteja em condições de consultar podem ser reproduzidos digitalmente pelo mesmo, observando todas as regras para manuseamento e preservação dos mesmos, não podendo ser, designadamente, desmembrados, desordenados, dobrados, vincados, forçada a abertura ou planificação.
14 -Podem ainda ser impostas restrições ao uso de dispositivos digitais em função do índice de degradação das espécies documentais, bem como decorrentes da necessidade de conservação e restauro dos documentos, ou nos casos em que é facultado o acesso através de repositório digital de acesso gratuito.
15 -As imagens e reproduções digitais que resultam da recolha e investigação do leitor são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de utilização de obras, nomeadamente a sua disponibilização pública ou comercialização.

Artigo 20.º — Reprodução de Documentos

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