A liquidação de taxas processa-se nos seguintes prazos:
- a)No ato de entrada do pedido, nos casos em que seja devida;
- b)No prazo de 10 dias a contar da data da deliberação ou decisão que defira a pretensão.
Artigo 65.º — Prazos de liquidação
Vigente desde: 20/07/2022
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