O não pagamento das taxas e outras receitas municipais no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.
Artigo 74.º — Extinção do procedimento
Vigente desde: 20/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2022