- 1 -O acesso ao edifício é condicionado pelo horário a definir e a afixar no local pela Entidade Gestora.
- 2 -Fora do horário estabelecido, poderão as pessoas circular no espaço, mediante autorização prévia da entidade gestora.
Artigo 17.º — Acesso e funcionamento
Vigente desde: 31/07/2024
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