Art.º 18 · Edital n.º 1041/2024 — Contrato de utilização dos espaços

1 -A relação entre a entidade gestora, e as entidades residentes e as entidades utilizadoras é regulada por um Contrato a celebrar entre as partes.
2 -No contrato referido no número anterior deve constar, designadamente:
1. a)A identificação concreta dos espaços a utilizar pelas entidades residentes e pelas entidades utilizadoras.
2. b)A identificação concreta dos equipamentos afetos aos respetivos espaços, propriedade da entidade gestora.
3. c)A identificação dos serviços a prestar pela entidade gestora e pelas entidades residentes e entidades utilizadoras.
4. d)O valor anual da compensação financeira devida à Entidade Gestora, repartido em duodécimos, se aplicável, e as demais condições comerciais.
5. e)O prazo de duração do Contrato e prazos de renovação.
6. f)Todas as demais normas estabelecidas no presente Regulamento, constituindo este um anexo ao referido Contrato.

Artigo 18.º — Contrato de utilização dos espaços